REsp 2021397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão abordou expressamente a questão da emenda da petição inicial e citou jurisprudência consolidada de que a emenda é admissível após citação desde que não altere pedido ou causa de pedir; além disso, a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, de modo que é prematuro concluir que eventual emenda modificaria o pedido ou a causa de pedir, de modo que os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Petição Inicial, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita, Art. 329, II, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Emenda À Petição Inicial Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após citação e apresentação de defesa sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 Configuração de prequestionamento ficto e suas exigências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão abordou expressamente a questão da emenda da petição inicial e citou jurisprudência consolidada de que a emenda é admissível após citação desde que não altere pedido ou causa de pedir; além disso, a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, de modo que é prematuro concluir que eventual emenda modificaria o pedido ou a causa de pedir, de modo que os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil