EREsp 2040770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por se tratar de segundos embargos opostos com intuito infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, no caso concreto foi reconhecida a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a aplicabilidade da Súmula 626/STJ quanto à incidência do IPTU.

Parties
Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.; Embargada: Prefeitura Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (primeira Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, IPTU, Súmulas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual IPTU +1 more

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Prefeitura Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como infringentes e protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por se tratar de segundos embargos opostos com intuito infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, no caso concreto foi reconhecida a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a aplicabilidade da Súmula 626/STJ quanto à incidência do IPTU.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa