AREsp 2259275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo fundamentado o termo inicial da prescrição e a configuração de desapropriação indireta, circunstâncias que impedem o reexame fático-probatório e atraem as Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os embargos representavam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Decidida, Prescrição, Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Decidida Prescrição Desapropriação Indireta Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto à prescrição e à ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo fundamentado o termo inicial da prescrição e a configuração de desapropriação indireta, circunstâncias que impedem o reexame fático-probatório e atraem as Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os embargos representavam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.