AREsp 1603869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, sendo a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ tentativa de reexame fático-probatório indevido; ademais, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, e estava demonstrado caráter protelatório que autorizou a aplicação de multa.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp 1.603.869 Pb) / Julgamento Pela Primeira Turma – Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Por Litigância Protelatória, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação De Multa Por Litigância Protelatória Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp 1.603.869 Pb) / Julgamento Pela Primeira Turma – Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade/inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, sendo a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ tentativa de reexame fático-probatório indevido; ademais, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, e estava demonstrado caráter protelatório que autorizou a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa por oposição manifestamente protelatória, nos termos do voto do Relator.