AREsp 2477377 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo; foi juntado apenas comprovante de agendamento e o comprovante de pagamento apresentado tinha sequência numérica do código de barras divergente da guia de recolhimento, situação que, conforme jurisprudência e normas do art. 1.007 do CPC, configura irregularidade e enseja a deserção do recurso, não sendo cabível nova oportunidade de saneamento após a intimação prevista nos §§ do art. 1.007.

Parties
Embargante: LIGIA MARIA CARNEIRO DE AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo De Recurso Deserção Custas Processuais Intimação Súmula 187

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA CARNEIRO DE AZEVEDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 4º e 6º do CPC/15 e art. 1.007, §7º
  2. 2 comprovante de agendamento bancário não comprova o pagamento do preparo
  3. 3 incompatibilidade entre código de barras da guia e do comprovante gera deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo; foi juntado apenas comprovante de agendamento e o comprovante de pagamento apresentado tinha sequência numérica do código de barras divergente da guia de recolhimento, situação que, conforme jurisprudência e normas do art. 1.007 do CPC, configura irregularidade e enseja a deserção do recurso, não sendo cabível nova oportunidade de saneamento após a intimação prevista nos §§ do art. 1.007.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)