REsp 2015278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional inadequada aos embargos; ademais, no caso concreto não foi demonstrada dependência econômica nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990, e a teoria do fato consumado não se aplica à remoção de natureza provisória.

Parties
Embargante: JEAN HELDER PESSOA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Remoção Por Motivo De Saúde, Dependência Econômica, Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10/stf, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Remoção Por Motivo De Saúde Dependência Econômica Art. 36 Da Lei 8.112/1990 +4 more

Case Brief

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Parties

JEAN HELDER PESSOA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação de dependência econômica para remoção prevista no art.36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de premissa fática sem incidir na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional inadequada aos embargos; ademais, no caso concreto não foi demonstrada dependência econômica nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990, e a teoria do fato consumado não se aplica à remoção de natureza provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração