AREsp 2480010 - DECISAO

AREsp 2480010 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante e os documentos acostados, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WALDECYR PAULO DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

WALDECYR PAULO DE OLIVEIRA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso/embargos eram tempestivos
  2. 2 Se os documentos apresentados comprovam a tempestividade
  3. 3 Se os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes e produzir a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante e os documentos acostados, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
  • Determina-se a distribuição dos autos.