AREsp 1191535 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que o valor final arbitrado a título de honorários advocatícios, considerando o desfecho dos recursos especiais, é de 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: LOPES, FONTES E CIA. LTDA; Embargante: G. C. EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que o valor final dos honorários advocatícios é 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LOPES, FONTES E CIA. LTDA

Embargante

G. C. EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 esclarecimento sobre o percentual definitivo dos honorários advocatícios
2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que o valor final dos honorários advocatícios é 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Acolho os embargos de declaração para esclarecer que o valor final dos honorários advocatícios é 11% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.