REsp 2112344 - DECISAO

REsp 2112344 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; concluir pela ausência de caráter protelatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a insurgência caracteriza mero inconformismo com o resultado e não irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEURO CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Multa Do Art. 1.026, § 2.º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Multa Do Art. 1.026, § 2.º Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

NEURO CENTER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC em razão de suposto caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; concluir pela ausência de caráter protelatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a insurgência caracteriza mero inconformismo com o resultado e não irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.