AREsp 2451596 - DECISAO

AREsp 2451596 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; sendo que o Tribunal de origem fixou os honorários em 12% e é necessário consignar no dispositivo a majoração para 15% com fundamento legal, acolhem-se os embargos para sanar a omissão e inserir o trecho indicado no dispositivo.

Parties
Embargante: NEIDE ESTER VAZ DA SILVA; Embargada: Baalbek Cooperativa Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

NEIDE ESTER VAZ DA SILVA

Embargante

Baalbek Cooperativa Habitacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; sendo que o Tribunal de origem fixou os honorários em 12% e é necessário consignar no dispositivo a majoração para 15% com fundamento legal, acolhem-se os embargos para sanar a omissão e inserir o trecho indicado no dispositivo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Inserir no dispositivo: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 12% para 15% sobre o valor da condenação."
  • Publique-se.