AREsp 2364451 - DECISAO

AREsp 2364451 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já haviam sido analisadas na decisão embargada e porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a majoração dos honorários recursais não está condicionada à apresentação de contrarrazões, sendo lícito o aumento em razão do trabalho realizado nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Contrarrazões
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Contrarrazões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais depende da apresentação de contrarrazões pelo recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já haviam sido analisadas na decisão embargada e porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a majoração dos honorários recursais não está condicionada à apresentação de contrarrazões, sendo lícito o aumento em razão do trabalho realizado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.