AREsp 2059229 - DECISAO

AREsp 2059229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado tempestivo em razão das suspensões de prazo requeridas e deferidas, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente inadequado para esse tipo de recurso, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA CARPINTERO OLIVA; Embargada: MAXMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Negócio Jurídico Processual, Suspensão De Prazo, Juros Moratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Negócio Jurídico Processual Suspensão De Prazo Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CARPINTERO OLIVA

Embargante

MAXMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação da intempestividade do agravo
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial diante de sucessivas suspensões de prazo
  3. 3 eficácia do negócio jurídico processual e controle judicial de sua validade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado tempestivo em razão das suspensões de prazo requeridas e deferidas, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente inadequado para esse tipo de recurso, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.