AREsp 2464577 - DECISAO

AREsp 2464577 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à data de publicação do acórdão (registrada como 28/03/2033 em vez de 28/03/2023); corrigido o erro, verifica-se que o recurso especial foi protocolado em 19/04/2023, dentro do prazo legal aplicável nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e torna-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BOLSAO IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Nacional, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Feriado Nacional Erro Material

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Parties

BOLSAO IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da contagem do prazo recursal
  2. 2 incidência de feriado nacional (Sexta-Feira Santa) na contagem de prazo
  3. 3 erro material na data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à data de publicação do acórdão (registrada como 28/03/2033 em vez de 28/03/2023); corrigido o erro, verifica-se que o recurso especial foi protocolado em 19/04/2023, dentro do prazo legal aplicável nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e torna-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.