AREsp 2482906 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 83/STJ), exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EDIO ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

EDIO ARAUJO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração face à alegada ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 83/STJ), exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.