AREsp 2397276 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, mesmo intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; verificada a certidão do tribunal de origem que atestou assinatura digital do substabelecimento, e aplicando-se o entendimento de que cabe à parte assegurar a correta transmissão eletrônica, impõe-se a preclusão e o não conhecimento da pretensão de regularização trazida apenas nos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRUNO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por BRUNO RIBEIRO DA SILVA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digital, Preclusão, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Assinatura Digital Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e assinatura do substabelecimento
  2. 2 possível erro na transmissão eletrônica de documentos entre tribunais
  3. 3 preclusão pela inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, mesmo intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; verificada a certidão do tribunal de origem que atestou assinatura digital do substabelecimento, e aplicando-se o entendimento de que cabe à parte assegurar a correta transmissão eletrônica, impõe-se a preclusão e o não conhecimento da pretensão de regularização trazida apenas nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).