AREsp 2195078 - DECISAO

AREsp 2195078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a impugnação se funda em tentativa de validar interposição por e-mail, porém o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o envio por e-mail não é meio apto a comprovar tempestividade nem equiparável ao fax nos termos da jurisprudência desta Corte, além de o STJ não estar vinculado à certidão de tempestividade da instância de origem.

Parties
Embargante: RODRIGO OTAVIO CABRAL DE ALMEIDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Interposição Via E Mail, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Interposição Via E Mail Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé

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Parties

RODRIGO OTAVIO CABRAL DE ALMEIDA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por e-mail
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a impugnação se funda em tentativa de validar interposição por e-mail, porém o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o envio por e-mail não é meio apto a comprovar tempestividade nem equiparável ao fax nos termos da jurisprudência desta Corte, além de o STJ não estar vinculado à certidão de tempestividade da instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.