AREsp 2482757 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; ademais, a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Afetação a Recurso Repetitivo, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Afetação a Recurso Repetitivo Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos sobre a análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; ademais, a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)