REsp 1647831 - DECISAO

REsp 1647831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a impugnação pretende rediscutir matéria já fundamentada e decidida (inclusive sobre a incidência de PIS/COFINS), sendo que eventuais questões sobre a legalidade da tributação devem ser discutidas por vias próprias contra a pessoa competente e não na presente demanda.

Parties
Embargante: SOL INVEST EMPREENDIMETNOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Retenção Na Fonte, Locação De Espaço Em Shopping Center, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Direito Contratual Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SOL INVEST EMPREENDIMETNOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre locação de espaço em shopping center
  3. 3 Regularidade da retenção na fonte efetuada pela CEF e via adequada de impugnação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a impugnação pretende rediscutir matéria já fundamentada e decidida (inclusive sobre a incidência de PIS/COFINS), sendo que eventuais questões sobre a legalidade da tributação devem ser discutidas por vias próprias contra a pessoa competente e não na presente demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.