EAREsp 1912042 - DECISAO

EAREsp 1912042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não reunirem condições de processamento: não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada (art. 619 CPP). Ademais, sendo o recurso especial não conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, vedando a utilização dos embargos de divergência para rediscutir o mérito do recurso especial, razão pela qual não se admite a pretensão discutida nos embargos.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ MICKOSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 83/stj), Honorários Recursais, Multa Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 83/stj) Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ MICKOSZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e seus efeitos sobre a revista do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não reunirem condições de processamento: não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada (art. 619 CPP). Ademais, sendo o recurso especial não conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, vedando a utilização dos embargos de divergência para rediscutir o mérito do recurso especial, razão pela qual não se admite a pretensão discutida nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.