AREsp 2503119 - DECISAO

AREsp 2503119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; além disso, a via recursal adequada para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; além disso, a via recursal adequada para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)