REsp 2111868 - DECISAO

REsp 2111868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que a cobrança das taxas de manutenção é inviável porque os agravados adquiriram os imóveis antes da vigência da Lei 13.465/17, o ato constitutivo da associação é anterior à referida lei cujos efeitos não retroagem, e a matéria havia sido decidida em processo anterior (coisa julgada).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DAS RUAS UM, DOIS E TRES DO NAKAMURA PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Lei 13.465/17, Taxas De Manutenção, Loteamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada Lei 13.465/17 +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DAS RUAS UM, DOIS E TRES DO NAKAMURA PARK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 eficácia temporal/retroatividade da Lei 13.465/17 sobre loteamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que a cobrança das taxas de manutenção é inviável porque os agravados adquiriram os imóveis antes da vigência da Lei 13.465/17, o ato constitutivo da associação é anterior à referida lei cujos efeitos não retroagem, e a matéria havia sido decidida em processo anterior (coisa julgada).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.