AREsp 2440671 - DECISAO

AREsp 2440671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: a decisão embargada apreciou a controvérsia e declarou que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se trata de inconformismo da parte e não de omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA HELENA BRANDÃO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

MARIA HELENA BRANDÃO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão acerca da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: a decisão embargada apreciou a controvérsia e declarou que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se trata de inconformismo da parte e não de omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.