EAREsp 1428016 - DECISAO

EAREsp 1428016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, pois as questões foram analisadas; a decisão não foi ultra ou extra petita porquanto o pedido deve ser interpretado a partir da inicial como um todo; o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, no entendimento, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARAFON INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ultra Ou Extra Petita, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Ultra Ou Extra Petita Princípio Da Congruência Súmula 7/stj

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Parties

MARAFON INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da violação do art. 460 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de julgamento ultra ou extra petita e afronta ao princípio da congruência
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão, pois as questões foram analisadas; a decisão não foi ultra ou extra petita porquanto o pedido deve ser interpretado a partir da inicial como um todo; o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, no entendimento, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.