AREsp 2487395 - DECISAO

AREsp 2487395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o exame de admissibilidade impediu o conhecimento do recurso especial em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF) e o tribunal não estava obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já dispunha de fundamento suficiente.

Parties
Embargante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de obscuridade quanto a indicar expressamente se o agravo em recurso especial foi recebido e se o que fora rejeitado foi o recurso especial ou o agravo
  2. 2 Se houve erro material ou omissão que justificasse complementação do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o exame de admissibilidade impediu o conhecimento do recurso especial em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF) e o tribunal não estava obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já dispunha de fundamento suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).