HC 871960 - DECISAO

HC 871960 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão embargada, impõe-se a correção do texto para refletir corretamente o decidido, substituindo-se "sentença condenatória" por "acórdão condenatório", razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 correção de erro material no dispositivo do decisum

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão embargada, impõe-se a correção do texto para refletir corretamente o decidido, substituindo-se "sentença condenatória" por "acórdão condenatório", razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo.

Orders

  • Corrigir o dispositivo substituindo "sentença condenatória" por "acórdão condenatório".
  • Publique-se.