AREsp 2294197 - DECISAO

AREsp 2294197 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração pois a decisão embargada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou a decisão apontando questões autônomas que impõem óbices (falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis), e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese em que o manejo dos aclaratórios é inadmissível.

Parties
Embargante: EUNICE OBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reconhecimento De União Estável, Legitimidade Para Suceder
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Parties

EUNICE OBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois a decisão embargada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou a decisão apontando questões autônomas que impõem óbices (falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis), e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese em que o manejo dos aclaratórios é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.