REsp 2024785 - DECISAO

REsp 2024785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é, na verdade, a coexistência de um fundamento jurídico (independência das esferas) e de uma constatação fática (ausência de interesse recursal em razão de demissão administrativa), não configurando vício processual; embargos que buscam novo julgamento foram considerados incabíveis.

Parties
Embargante: CRISTIANO WOJCIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Perda Do Cargo Público, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Omissão
Penal Embargos De Declaração Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Perda Do Cargo Público Processo Administrativo Disciplinar Independência Entre Esferas Penal E Administrativa +1 more

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Parties

CRISTIANO WOJCIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão quanto à aplicação da pena de perda do cargo público (art. 92, I, CP) quando o agente já havia sido demitido administrativamente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para obter novo julgamento versus correção de omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 619 CPP)
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado e análise das circunstâncias fáticas (condição de 'mula', quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é, na verdade, a coexistência de um fundamento jurídico (independência das esferas) e de uma constatação fática (ausência de interesse recursal em razão de demissão administrativa), não configurando vício processual; embargos que buscam novo julgamento foram considerados incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.