AREsp 2453429 - DECISAO

AREsp 2453429 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática por não majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC quando o agravo em recurso especial não foi conhecido; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do recorrido (SINDICATO).

Parties
Embargante: HÉLIO FRANCISCO DE LIMA e OUTROS; Embargado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC

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Parties

HÉLIO FRANCISCO DE LIMA e OUTROS

Embargante

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP (SINDICATO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 1.022, II, do NCPC
  3. 3 relação entre fundamentação e conclusão do julgado quanto a omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática por não majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC quando o agravo em recurso especial não foi conhecido; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do recorrido (SINDICATO).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a majoração em 5% do valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do recorrido (SINDICATO).
  • Publique-se. Intimem-se.