EAREsp 2262326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentadamente, indeferiu liminarmente os embargos de divergência por óbice da Súmula 182/STJ e não firmou tese sobre o mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: GAETANO D"ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Constitucional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAETANO D"ANGELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quando o recurso especial não foi conhecido por óbice de Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ e insuficiência técnica do arranjo recursal por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentadamente, indeferiu liminarmente os embargos de divergência por óbice da Súmula 182/STJ e não firmou tese sobre o mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Corte Especial (sessão virtual de 01/02/2024 a 07/02/2024)