AREsp 1759627 - DECISAO

AREsp 1759627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; a decisão originária fixou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou sua repartição entre os patronos dos vencedores, e o mero inconformismo da parte não caracteriza intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Repartição De Honorários, Aplicação De Multa Processual, Interpretação Dos Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Repartição De Honorários Aplicação De Multa Processual Interpretação Dos Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 caráter dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 fixação e majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; a decisão originária fixou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou sua repartição entre os patronos dos vencedores, e o mero inconformismo da parte não caracteriza intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.