AREsp 2416535 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados: estava clara ao reconhecer a falta de regularização da representação no prazo de 15 dias, conforme certificação da secretaria em 18/12/2023, e a insurgência representa mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CROMOSETE GRÁFICA E EDITORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Obscuridade E Omissão, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CROMOSETE GRÁFICA E EDITORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir mero inconformismo
- 2 momento da regularização da representação processual e preclusão
- 3 requisitos formais para conhecimento de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados: estava clara ao reconhecer a falta de regularização da representação no prazo de 15 dias, conforme certificação da secretaria em 18/12/2023, e a insurgência representa mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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