AREsp 2367540 - DECISAO

AREsp 2367540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu omissão e atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração quando necessário para sanar essa omissão, e porque a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 85, § 16, do CPC determinam que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Juros De Mora Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, inclusive em segundos embargos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu omissão e atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração quando necessário para sanar essa omissão, e porque a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 85, § 16, do CPC determinam que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se