REsp 2109983 - DECISAO

REsp 2109983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e está devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto quando já há motivação suficiente.

Parties
Embargante: VINCAR - LOCAÇÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VINCAR - LOCAÇÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 47-C da Lei 10.233/2001 ao serviço de fretamento
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para rediscutir fundamentos ou suprir omissão
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar os argumentos capazes de infirmar a decisão, segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e está devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto quando já há motivação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.