AREsp 2473144 - DECISAO

AREsp 2473144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica de dois óbices, e os embargos buscavam efeitos infringentes incompatíveis com sua natureza.

Parties
Embargante: CASA ROSA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rescisão De Contrato, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

CASA ROSA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de óbices
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica de dois óbices, e os embargos buscavam efeitos infringentes incompatíveis com sua natureza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.