REsp 1924256 - DECISAO

REsp 1924256 - DECISAO

Não há nulidade por contradição ou omissão no acórdão quanto ao efeito suspensivo do agravo de instrumento nem quanto à fixação dos honorários, que foram reconhecidos como originários diante da extinção do feito antes da citação e da interposição de apelação e contrarrazões; a fixação por equidade não é cabível no caso à luz do Tema 1.076/STJ; conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ALDO AIRES NOLETO NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Processo Civil Ação Indenizatória (pasep) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALDO AIRES NOLETO NETO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil Ação Indenizatória (pasep) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por contradição acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento
  2. 2 nulidade por omissão quanto à ausência de anterior condenação em honorários de sucumbência
  3. 3 descabimento da fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não há nulidade por contradição ou omissão no acórdão quanto ao efeito suspensivo do agravo de instrumento nem quanto à fixação dos honorários, que foram reconhecidos como originários diante da extinção do feito antes da citação e da interposição de apelação e contrarrazões; a fixação por equidade não é cabível no caso à luz do Tema 1.076/STJ; conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida