REsp 2092749 - DECISAO

REsp 2092749 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a circunstância de que o réu era empresário experiente e administrou grupo societário para a prática do delito já consta da sentença condenatória, de modo que a alteração da dosimetria não exigiu revolvimento probatório; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Galmar Sousa de Oliveira; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial Do Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualidade De Empresário Experiente
PENAL PROCESSO PENAL DIREITO Tributário Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame De Provas +2 more

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Parties

Galmar Sousa de Oliveira

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base pela condição de empresário experiente
  3. 3 necessidade (ou vedação) de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a circunstância de que o réu era empresário experiente e administrou grupo societário para a prática do delito já consta da sentença condenatória, de modo que a alteração da dosimetria não exigiu revolvimento probatório; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se