AREsp 1881974 - DECISAO

AREsp 1881974 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; o acórdão fundamentou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual a desapropriação indireta exige comprovação de efetivo apossamento pelo ente público, o que não ocorreu, pois os embargantes permanecem na posse direta do imóvel; alterar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HELENA PRESGRAVE DE MELLO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Indireta, Uso Indireto Da Propriedade, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Indireta Uso Indireto Da Propriedade Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

HELENA PRESGRAVE DE MELLO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos probatórios para configuração de desapropriação indireta (comprovação de efetivo apossamento pelo ente público)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; o acórdão fundamentou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual a desapropriação indireta exige comprovação de efetivo apossamento pelo ente público, o que não ocorreu, pois os embargantes permanecem na posse direta do imóvel; alterar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.