AREsp 2236489 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu que a prova acostada não era incontroversa e que a escritura pública, por si só, não comprova automaticamente a união estável, sendo inadequado o reexame de provas em sede de embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante (inventariante): RODOLFO JOSE BARTOLO JUNIOR (INVENTARIANTE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, União Estável, Escritura Pública, Inventário
Case Brief
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Parties
RODOLFO JOSE BARTOLO JUNIOR (INVENTARIANTE)
Embargante (inventariante)
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao exame de Escritura Pública de União Estável
- 2 Possibilidade de reconhecimento de união estável em inventário
- 3 Prova de união estável e relevância da escritura pública
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu que a prova acostada não era incontroversa e que a escritura pública, por si só, não comprova automaticamente a união estável, sendo inadequado o reexame de provas em sede de embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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