AREsp 2439418 - DECISAO

AREsp 2439418 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse a imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de aplicação da sanção foi rejeitado.

Parties
Embargante: PEM Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Protesto Para Fins Falimentares, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Protesto Para Fins Falimentares Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial

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Parties

PEM Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse a imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de aplicação da sanção foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.