REsp 2054418 - DECISAO

REsp 2054418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito (vedada pela Súmula 7/STJ) e por haver ausência de prequestionamento sobre a matéria (impossibilitando análise do art. 224 do CPC e do dissídio jurisprudencial, à luz da Súmula 282/STF). Não havendo ato protelatório, não se aplicou multa; procedeu-se, porém, à correção ex officio de erro material e à majoração dos honorários recursais em 5% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: BLANDINA DA ROCHA BRANCO; Embargante: BASILIO FERREIRA BRANCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Reformatio in Pejus, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Erro Material Reformatio in Pejus Súmula 282/stf

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Parties

BLANDINA DA ROCHA BRANCO

Embargante

BASILIO FERREIRA BRANCO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e vedação de análise do art. 224 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito (vedada pela Súmula 7/STJ) e por haver ausência de prequestionamento sobre a matéria (impossibilitando análise do art. 224 do CPC e do dissídio jurisprudencial, à luz da Súmula 282/STF). Não havendo ato protelatório, não se aplicou multa; procedeu-se, porém, à correção ex officio de erro material e à majoração dos honorários recursais em 5% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Majoração dos honorários recursais em 5% sobre o valor dos honorários anteriormente fixados, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.