APn 981 - ACORDAO

APn 981 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade; o colegiado reconheceu a inexistência de conexão relevante entre a presente ação penal e o inquérito remanescente, e mesmo hipótese de conexão não tornaria obrigatória a reunião dos feitos por tratar‑se de juízo sobre conveniência (art. 80 CPP). As decisões de habeas corpus invocadas apenas reforçam fundamentos já expostos e seu trânsito não altera a solução; os precedentes do STF sobre prorrogação de competência foram apreciados e considerados inaplicáveis ao caso concreto, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: J. O. do A.; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Ação Penal / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Conexão, Competência, Prorrogação De Competência, Art. 619 Do CPP, Súmula 704/stf, Art. 105, I, A, Da Constituição
Processual Penal Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Conexão Competência Prorrogação De Competência Art. 619 Do CPP Súmula 704/stf +1 more

Case Brief

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Parties

J. O. do A.

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Ação Penal / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 relevância do trânsito em julgado dos HCs 228.152 e 228.928 para a solução da questão
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STF sobre prorrogação de competência quando há denúncia pendente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade; o colegiado reconheceu a inexistência de conexão relevante entre a presente ação penal e o inquérito remanescente, e mesmo hipótese de conexão não tornaria obrigatória a reunião dos feitos por tratar‑se de juízo sobre conveniência (art. 80 CPP). As decisões de habeas corpus invocadas apenas reforçam fundamentos já expostos e seu trânsito não altera a solução; os precedentes do STF sobre prorrogação de competência foram apreciados e considerados inaplicáveis ao caso concreto, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração