AREsp 2492352 - DECISAO

AREsp 2492352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no decisum, tendo apenas manifestado inconformismo e intentado rediscutir matéria de mérito, situação vedada dada a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MONICA APARECIDA RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão Contradição +1 more

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Parties

MONICA APARECIDA RIBEIRO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no decisum, tendo apenas manifestado inconformismo e intentado rediscutir matéria de mérito, situação vedada dada a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.