REsp 2120022 - DECISAO

REsp 2120022 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a excludente do nexo de causalidade e sobre a juntada extemporânea de documentos), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões submetidas pela embargante.

Parties
Recorrente: Marcelly Carneiro Ferreira; Autora: J & E Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em observância ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Preclusão, Erro De Fato, Prova Documental
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Embargos De Declaração Omissão Judicial Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Marcelly Carneiro Ferreira

Recorrente

J & E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à excludente do nexo de causalidade (fato de terceiro)
  2. 2 alegação de erro de fato e juntada extemporânea de documentos (preclusão)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do tabelião e possibilidade de excludentes

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a excludente do nexo de causalidade e sobre a juntada extemporânea de documentos), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões submetidas pela embargante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em observância ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as matérias suscitadas pela embargante.
  • Advertir as partes quanto à possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.