AREsp 2488961 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência da embargante tinha caráter manifestamente infringente, pretendendo rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual cuja análise implicaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia considerado o Tema 996 do STJ.

Parties
Embargante: IRIS JADNA ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema 996/stj, Tema 970/stj, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Tema 996/stj Tema 970/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

IRIS JADNA ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Observância dos Temas 996 e 970 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência da embargante tinha caráter manifestamente infringente, pretendendo rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual cuja análise implicaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia considerado o Tema 996 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.