REsp 1978725 - DECISAO

REsp 1978725 - DECISAO

Como já houve juízo de retratação pelo Tribunal de origem (acórdão mantido em juízo de retratação, fls. 871-874), não era cabível que esta Corte determinasse novo retorno dos autos ao tribunal de origem; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que havia determinado a remessa (fls. 884-887) e determinar o prosseguimento para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO FOREST HILLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 884-887 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Tema 492/stf, Associação De Moradores, Taxa Associativa, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

CONDOMÍNIO FOREST HILLS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 procedimento de remessa ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  2. 2 incidência do Tema 492/STF (RE 695.911)
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e suas hipóteses de retratação e nova admissibilidade

Ratio Decidendi

Como já houve juízo de retratação pelo Tribunal de origem (acórdão mantido em juízo de retratação, fls. 871-874), não era cabível que esta Corte determinasse novo retorno dos autos ao tribunal de origem; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que havia determinado a remessa (fls. 884-887) e determinar o prosseguimento para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 884-887 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 884-887
  • Retornem os autos conclusos para novo julgamento do recurso especial