AREsp 2425513 - DECISAO

AREsp 2425513 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, que explicitou mudança de entendimento da Terceira Turma do STJ (conforme REsp n. 1.925.959/SP) sobre a possibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; na hipótese, manteve-se a desconsideração quanto ao sócio-gerente e foi afastada a responsabilidade das sócias minoritárias, de modo que são devidos honorários em favor dos advogados das embargantes, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RENATA GONCALVES PIMENTEL; Embargante: ANA CAROLINA GONCALVES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

RENATA GONCALVES PIMENTEL

Embargante

ANA CAROLINA GONCALVES PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à motivação do acolhimento dos embargos
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, que explicitou mudança de entendimento da Terceira Turma do STJ (conforme REsp n. 1.925.959/SP) sobre a possibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; na hipótese, manteve-se a desconsideração quanto ao sócio-gerente e foi afastada a responsabilidade das sócias minoritárias, de modo que são devidos honorários em favor dos advogados das embargantes, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.