REsp 2119528 - DECISAO

REsp 2119528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foram objeto de decisão no acórdão e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação de matéria constitucional caberia ao STF, não ao STJ, razão por que o recurso especial é inviável.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Emenda Constitucional 113/21, SELIC, Juros De Mora, Coisa Julgada, PSS (plano De Seguridade Social)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF +5 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 113/21 e adoção da SELIC como índice

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foram objeto de decisão no acórdão e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação de matéria constitucional caberia ao STF, não ao STJ, razão por que o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se