EAREsp 2474116 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera rediscussão do mérito e descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015; não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
2 diferenciação entre omissão e rediscussão do mérito
3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.