AREsp 2499421 - DECISAO

AREsp 2499421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação específica (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.