AREsp 2441388 - DECISAO

Acolher os embargos porque houve erro material na redação da decisão quanto à pena aplicada, devendo ser corrigida a expressão '5 anos e 10 meses de reclusão' para '5 anos de reclusão'.

Parties: Embargante: ERICK SANTOS PIRIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação Da Pena, Recurso Especial, Agravo

Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Fixação Da Pena Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material

Legal Issues

1 existência de erro material na fixação da pena definitiva
2 possibilidade de correção de decisão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos porque houve erro material na redação da decisão quanto à pena aplicada, devendo ser corrigida a expressão '5 anos e 10 meses de reclusão' para '5 anos de reclusão'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material.
Alterar a redação da decisão: substituir '5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006' por '5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n....